Directive 2004/18/EC of the European Parliament and of the Council (repealed)Show full title

Directive 2004/18/EC of the European Parliament and of the Council of 31 March 2004 on the coordination of procedures for the award of public works contracts, public supply contracts and public service contracts (repealed)

[F1PORTUGAL U.K.

  • Presidência do Conselho de Ministros

  • Ministério das Finanças e da Administração Pública

  • Ministério da Defesa Nacional

  • Ministério dos Negócios Estrangeiros

  • Ministério da Administração Interna

  • Ministério da Justiça

  • Ministério da Economia e da Inovação

  • Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  • Ministério da Educação

  • Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior

  • Ministério da Cultura

  • Ministério da Saúde

  • Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  • Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  • Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  • Presidença da Republica

  • Tribunal Constitucional

  • Tribunal de Contas

  • Provedoria de Justiça]

Textual Amendments

(1)

[F1For the purposes of this Directive ‘ central government authorities ’ means the authorities that are listed by way of indication in this Annex and, insofar as corrections or amendments have been made at national level, their successor entities.]

Textual Amendments