Textual Amendments
F1 Substituted by Council Regulation (EC) No 788/2008 of 24 July 2008 amending the lists of insolvency proceedings and winding-up proceedings in Annexes A and B to Regulation (EC) No 1346/2000 on insolvency proceedings and codifying Annexes A, B and C to that Regulation.
Processo de insolvência
Processo de falência
Processos especiais de recuperação de empresa, ou seja:
Concordata
Reconstituição empresarial
Reestruturação financeira
Gestão controlada]